Uma breve análise sobre a responsabilização do vendedor
É muito comum nos dias atuais a compra e venda de imóveis usados entre particulares. Mas neste caso, em que o vendedor não participou da construção, poderia ser ele responsabilizado sobre vícios construtivos ocultos no imóvel? A resposta é sim. Por primeiro, é importante conceituar o que seriam vícios construtivos e suas subespécies. Nesse sentido […]
A importância da Lei Geral de Proteção de Dados na Justiça do Trabalho
EMPREGADO É CONDENADO JUDICIALMENTE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR TER VIOLADO A LGPD EM PROCESSO TRABALHISTA Recentemente um enfermeiro entrou com ação trabalhista contra a empresa que trabalhava pedindo demissão por rescisão indireta, o que seria uma justa causa dada pelo empregado ao empregador, requerendo, assim, pagamento das verbas rescisórias cabíveis como se […]
O que diz o marco legal de critoativos?
Publicada em 22 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.478/2022, também chamada de Marco Legal de Criptoativos (MLC), representa um relevante passo dado em direção à harmonização do ambiente regulatório com as dinâmicas sociais da atualidade. Com o uso de tecnologias disruptivas cada vez mais presente no cotidiano, seja para implementação de soluções inovadoras […]
A partir de agora as multas por violação à LGPD poderão ser aplicadas
Em 27 de fevereiro de 2023 foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4, de 2023, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Portanto, a partir desta data, a ANPD poderá aplicar sanções administrativas previstas na LGPD, para casos de infrações ocorridas a partir de outubro de 2021, ou infrações continuadas, que […]
Confira o Prazo para adoção de medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho
Com o advento da Lei n. 14.457 de 21 de setembro de 2022, as empresas de médio e grande porte passaram a ter a obrigação de adotar medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual. Essa será uma obrigação para empresas com CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, que […]
Portaria Eletrônica em Condomínio está proibida?
Recentemente, foi veiculada notícia de um julgamento que condenou um condomínio ao pagamento de multa a um porteiro dispensado para a implementação de portaria eletrônica. Este julgamento reacendeu o debate: pode ou não haver a implementação de portarias eletrônicas? Neste julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou a multa, pois ela estava prevista na […]
SNIPER – Nova ferramenta de buscas de Patrimônio
O que é? Trata-se de uma ferramenta de pesquisa digital de investigação patrimonial, societária e financeira criada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Qual é o objetivo? O Sniper é uma solução tecnológica que visa dar maior efetividade as execuções e consequentemente, garantir o pagamento de dívidas. Isto pois, o sistema permite o acesso a […]
REAL DIGITAL – Como funcionará essa nova moeda desenvolvida pelo Banco Central?
No último dia 14 de fevereiro, o presidente do Banco Central declarou que o projeto piloto do Real Digital deve começar em breve. O Real Digital será a moeda virtual oficial do Brasil, emitida pelo Banco Central. Não será uma criptomoeda – pois esta é descentralizada, isto é, não é emitida por um Banco Central. […]
As dívidas podem gerar bloqueio e apreensão de passaporte ou CNH?
Na quinta-feira passada, dia 9 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, que discutia a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Estas medidas podem referir-se a bloqueio e apreensão de passaporte, CNH, ou qualquer outra ação coercitiva […]
ESG – O que é e porque é tão importante para as empresas?
O termo ESG (Environmental, Social and Governance ou em português “Ambiental, Social e Governança”) foi criado no ano de 2004, a partir da publicação do Pacto Global em parceria com o Banco Mundial. Para melhor entendimento do termo e de sua importância no mundo empresarial, é fundamental analisar cada elemento de forma individual: Quanto […]
