Como será feito o pagamento do piso salário da enfermagem?
O STF revogou a medida cautelar para liberar o pagamento do piso salarial da enfermagem No ano passado foi aprovada a Lei nº 14.434/2022 que alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Todavia, foi proposta uma ação direta […]
O que PL das Fakes News pode aprender com a experiência internacional?
O Projeto de Lei nº 2.630/2020, conhecido como o PL das Fake News já era alvo de acalorados debates desde sua proposição. Agora, diante de sua iminente votação, os debates aqueceram-se ainda mais, como vemos pela manifestação do Google, que colocou em sua página inicial um link com sua posição sobre o projeto, o que […]
Câmara aprova PL que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres
O que é o projeto de lei que garante a igualdade salarial entre mulheres e homens? A Câmara dos Deputados aprovou no dia 04 de maio de 2023 o Projeto de Lei nº 1.085/2023 que cria medidas para tentar garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou […]
Prestação de finança bancária e seguro garantia em processos de importação
Num processo de importação, quando se registra a Declaração de Importação (DI), o Siscomex estabelece um sistema de parametrização de conferência aduaneira que é representado por cores. De acordo com art. 21, da Instrução Normativa IN SRF nº 680/2006, quando ocorre o canal verde o sistema registra o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame […]
Presidente do Brasil assina medida provisória que tributa aplicações financeiras no exterior
O que significa?Essa medida altera a forma de tributação de investimentos no exterior, dessa forma, os rendimentos obtidos a partir de 2024 em aplicações financeiras no exterior, serão tributados pelo imposto de renda. A taxação será progressiva, variando de 0% a 22,5%. Cabe ressaltar que a medida provisória nº 1.171 entra em vigor com força […]
Possibilidade de penhora do salário do devedor
No dia 19 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível determinar a penhora de salário de qualquer valor para o pagamento de dívidas não alimentares, flexibilizando assim, a regra de impenhorabilidade de salários. Foi estabelecido, no entanto, que tal fato só pode ocorrer em caráter excepcional, desde que […]
Os desafios da adequação à LGPD na construção civil
Ultimamente, muito se fala sobre a adequação de empresas à Lei nº 13.709/18,mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Alguns pontos da lei já estão clarospara empreendedores e outros ainda merecem uma maior atenção. Falando-se da construçãocivil, existem pontos específicos que devem ser bem trabalhados a fim de garantir um grausatisfatório de segurança […]
Análise do projeto de lei que cria o Trust no Direito Brasileiro
Este ensaio tem por finalidade analisar o Projeto Lei (PL) nº 145/2022 que trata a criação de um instituto jurídico bastante difundido no exterior mas que ainda padece de melhor compreensão no Direito Brasileiro, o trust, nesta análise nossa primeira preocupação consistiu em avaliar os conceitos previstos no PL. Porém, mesmo analisando cada um destes […]
Na última semana uma decisão em um processo envolvendo o Burguer King e o Madero, movimentou o mundo jurídico
O STJ negou o pedido da rede de fast food Burger King que solicitava uma perícia no hambúrguer da rede Madero, para comprovar o slogan que dizia ter o Madero “o melhor hambúrguer do mundo”. Na ação, que já segue desde 2016, o Burger King cobra indenização por concorrência desleal e desvio de clientela. Em […]
Terceirização de Trabalho
Com as reformas sofridas na legislação trabalhista a partir de 2017, estamos acompanhando um aumento na contratação de empresas terceirizadas. Isso porque, se antes a norma permitia apenas a terceirização de serviços específicos dentro da cadeia produtiva, tais como segurança, limpeza, portaria, hoje está permitindo a utilização de mão de obra terceirizada na atividade fim […]
