Prazo de 60 dias para negociação coletiva entre patrões e funcionários nas instituições privadas começou no dia 12/07
Enfermeiros e hospitais têm 60 dias para fazer as negociações coletivas sobre o piso da enfermagem, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Este prazo começa a ser contado a partir da publicação da ata do julgamento do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), ato que ocorreu quarta-feira (12/7). De acordo com a decisão, caso […]
ANPD, multas e monitoramento de farmácias
Em maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Nota Técnica nº 4, que trata sobre a conformidade à LGPD no setor farmacêutico. Nela, a ANPD relata o processo de monitoramento e as reuniões realizadas com instituições representativas do setor, com o objetivo de sugerir boas práticas e esclarecimentos. A ANPD […]
A importância do termo de consentimento informado na relação Médico – Paciente
A boa relação entre médicos e pacientes é fundamental para garantir cuidados de saúde eficazes e éticos. Dentro desta relação, o consentimento informado desempenha um papel crucial, garantindo que os pacientes tenham conhecimento adequado sobre os procedimentos médicos propostos, seus benefícios e riscos. Ao mesmo tempo, o consentimento informado protege os médicos, mostrando que eles […]
Como se adequar a nova norma de vícios construtivos
Sabemos que frequentemente o poder judiciário recebe demandas judiciais de compradoresde imóveis ou condomínios com reclamação de ocorrência de vícios construtivos nasedificações. Diante deste cenário, a construção civil ansiava por regulamentação quanto às diretrizes eorientações em relação às condições e prazos de garantias tecnicamente recomendados.Objetivando consolidar diretrizes referentes aos prazos de garantia para obras, recentemente,entrou […]
STJ proíbe o envio de notificação de negativação ao devedor apenas por e-mail ou SMS
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente proferiu decisão importante sobre o envio das notificações de negativação em cadastros restritivos de crédito aos consumidores. A Corte Superior estabeleceu que a notificação do consumidor a respeito da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, decorrente de dívida, exige necessariamente o envio […]
REAJUSTE DOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES PELA ANS
Hoje, 12 de junho de 2023, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou o teto do reajuste dos planos de saúde individuais e familiares, que ficou estabelecido em 9,63%. As operadoras de planos de saúde de todo o país já previam que o reajuste deste ano seria em torno de 10%, o que foi confirmado hoje […]
É possível a suspensão da CNH de devedor de pensão alimentícia?
Existem inúmeras medidas judiciais que possibilitam o recebimento de uma dívida pelocredor. Dentre essas medidas estão as pesquisas de bens realizadas pelo judiciário apedido do credor com intuito de localização de bens para garantir o pagamento do débito. Isso não é diferente com o credor de débitos alimentares. Desta forma, o alimentado, ouseja, aquele que […]
A importância da gestão de contratos na construção civil
A gestão de contratos na construção civil é atividade essencial para o sucesso de projetosnesse setor, visando garantir maior segurança jurídica aos envolvidos nas relaçõesnegociais. Através dos contratos é possível estabelecer as principais diretrizes técnicas,administrativas e legais a serem cumpridas pelas partes envolvidas tanto no processoconstrutivo (empreiteiros, subempreiteiros, fornecedores), como entre a construtora e seusclientes. […]
Linha 4 do metrô de São Paulo é condenada a pagar R$500 mil por análise de expressões faciais de passageiros
No dia 15 de maio de 2023, foi publicada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo em que o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor ajuizou contra a concessionária da linha 4 do metrô de São Paulo, por coleta de dados biométricos dos passageiros para fins publicitários. […]
As novas regras de preço de transferência no Brasil
Se a sua empresa realiza ou pretende realizar algum negócio com uma parte relacionada no exterior, este ensaio poderá lhe ser útil. Isso porque o Congresso Nacional acaba de votar a Medida Provisória (MP) nº 1152/2022 já enviada para a sanção da Presidência da República e que altera a legislação do Imposto sobre a Renda […]
