Entra em vigor a Resolução 2.314/2022 do CFM que regulamenta a TELEMEDICINA
O Conselho Federal de Medicina divulgou nesta quinta-feira, 05 de maio de 2022, a Resolução 2.314 de 2022, que define e regulamenta a telemedicina como o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde, […]
Imitir na posse
O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição, assim decidiu a Terceira Turma do STJ. Com esse entendimento, foi negado provimento ao RESP. 1.847.734, ajuizado por compradores de três imóveis do mesmo condomínio, […]
LGPD: não peça autorização para usar dados pessoais
Toda regra tem uma exceção, claro. Mas muitas vezes, considera-se que a regra é pedir autorização ou, tecnicamente falando, o consentimento, para que sejam utilizados dados pessoais, seja dos funcionários, seja dos clientes. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz 11 (onze) bases legais, isto é, hipóteses em que os dados pessoais podem […]
Regularização de Débitos Simples
Não se pode negar que as pequenas e médias empresas são as maiores fontes de empregabilidade existentes em nosso país, assim como não se pode negar que o Constituição Federal garante a elas um tratamento favorecido. Ocorre que, infelizmente, e muitas vezes, as mesmas não recebem do Poder Público o mesmo tratamento determinado pela Lei […]
Sua empresa oferece o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor)?
O Governo Federal publicou um novo Decreto regulamentando o serviço. No último dia 06 de abril foi publicado o Decreto nº 11.034, que Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O Decreto […]
A judicialização da saúde no Brasil
O direito à saúde no Brasil, como direito social, teve sua primeira previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente no artigo 6º e nos artigos 196 a 200. A partir desse marco, cresceu substancialmente o número de pessoas que se socorrem ao judiciário para ver assegurado o seu direito à saúde, […]
Entenda identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI
Entenda identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI A Primeira Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas questões que, até então, geraram muita discussão judicial envolvendo a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). O que foi decidido? Nesse julgamento, definiram-se […]
Entenda identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI
Entenda identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI A Primeira Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas questões que, até então, geraram muita discussão judicial envolvendo a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). O que foi decidido? Nesse julgamento, definiram-se […]
Entenda como ficam os condomínios com a suspensão do uso de máscaras.
O Governador João Doria confirmou nesta quarta-feira (09/03/2022) a imediata liberação do uso das máscaras em qualquer ambiente aberto em todo o estado de São Paulo. Essa medida se aplica a vias públicas, parques, ambientes escolares abertos, shows, eventos ao ar livre e se estende às áreas comuns e abertas dos condomínios edilícios, sendo o […]
Metalaw: regulação de condutas no metaverso
O metaverso é um ambiente virtual que reúne avatares, isto é, representações digitais dos usuários, conectados simultaneamente, acessados por dispositivos tecnológicos, visando à interação social dos participantes. Apesar de não ser uma novidade, o avanço da tecnologia dos dispositivos de realidade virtual, aliado à explosão desses ambientes virtuais, que podem, ou não, ser baseados em […]
