Autor: Negócios, Relacionamento e Marketing

Tem crescido no Brasil a formação de condomínios industriais diante dos claros benefícios que este modelo de negócios traz para as empresas que deles fazem parte.

É fato que ao compartilhar espaços e serviços com outras empresas no mesmo condomínio, estas podem reduzir custos operacionais, como despesas com segurança, manutenção, limpeza e infraestrutura.

Além da redução dos custos operacionais, os condomínios industriais proporcionam economias de escala em razão da infraestrutura compartilhada nele presentes, uma vez que, em razão desta, as empresas não são obrigadas a investir individualmente em instalações destinadas à carga e descarga, estacionamento, salas de reuniões, refeitórios etc.

Elisão Fiscal e Planejamento Tributário

Pois bem, neste ensaio, a intenção é avaliar se dentro do conjunto de vantagens oferecidas através de um condomínio industrial, existe espaço para uma economia lícita de tributos e, caso positivo, quais seriam as oportunidades neste sentido.

É claro que a análise de incentivos fiscais, vai depender, em boa parte, da localização das empresas que operam em condomínios industriais, porém, este não é um artigo sobre incentivos fiscais propriamente dito e, sim, sobre planejamento tributário, sobretudo, sobre elisão fiscal, conforme acima pontuado.

Facilidades Burocráticas e Sustentabilidade

Feita esta diferenciação e ainda tratando dos benefícios proporcionados pela existência de um condomínio industrial, temos também que considerar que, em alguns casos, a administração do condomínio pode facilitar os processos burocráticos e de licenciamento, agilizando aprovações necessárias para as atividades industriais.

Os condomínios industriais modernos muitas vezes incorporam práticas sustentáveis, como eficiência energética e gestão de resíduos, o que pode resultar em economias a longo prazo e uma imagem mais positiva para as empresas.

Eficiência Energética e Planejamento Tributário

A eficiência energética também pode ser um catalisador para o correto planejamento tributário voltado à redução de alguns tributos, os quais aqui destaco o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Desafios e Oportunidades 

Já existe entendimento junto à Receita Federal de que é permitida à pessoa jurídica que apure a contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, a apuração de créditos, a serem descontados do valor apurado mensalmente para tal contribuição, calculados sobre dispêndios incorridos no mês com energia elétrica.

Este entendimento, contudo, sob certo aspecto, não favorece as empresas, uma vez que não leva em consideração a divisão técnica que existe em termos de fornecimento de energia elétrica: a “demanda medida”, a “demanda contratada” e a “reserva de potência”.

Na concepção da Receita Federal, a apropriação de créditos só é possível em relação ao consumo efetivo do condomínio industrial como um todo e das empresas que dele participam em específico.

Ocorre que tal entendimento tende a ser ilegal porque ignora o conceito de insumo como um dispêndio para a realização das atividades empresariais. O dispêndio do condomínio e das empresas que o integram, nestes casos, não é somente sobre a energia consumida, mas sobre a contratada e a reservada.

Logo, não poderia ela adotar uma posição de restrição quanto à apropriação de créditos de PIS e COFINS no modelo de não cumulatividade.

Por outro lado, em uma situação totalmente diversa do PIS e da COFINS, encontra-se a questão do ICMS sobre esta demanda reservada. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto, os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. 

Regime Simplificado de Tributação em São Paulo

Do ponto de vista técnico, a diferença entre a não incidência do ICMS sobre a demanda reservada decorre da operação em si e da obrigação de que esta tem a sua base de cálculo fixada sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor. Tal diferença não integra a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 

Por fim, no caso específico do Estado de São Paulo, é possível a opção de um regime simplificado de tributação previsto no artigo 16 da Portaria SRE 14/2022.

Este regime, todavia, é restrito àqueles cuja condição de contribuinte do ICMS para situações em que houver cessão de montantes e na aquisição interestadual de energia elétrica que não deva ser objeto de operação subsequente, como dispõe o Regulamento do ICMS paulista.

Trata-se de um diferimento do pagamento do imposto para o momento em que ocorrer a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio localizado no território paulista, para nele ser consumida pelo destinatário.

Estas, portanto, são interessantes oportunidades que podem beneficiar os condomínios industriais e, indiretamente, as empresas que façam parte destes. 

Desta forma, nossa equipe tributária está à disposição para prestar outros esclarecimentos que forem necessários.

O setor de construção civil é negativamente impactado quando se vê obrigado a
promover o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o valor fixo por metro
quadrado, método também conhecido como pauta fiscal mínima.

O ISS é um imposto municipal mas que contempla uma legislação federal, lei esta que
serve de vetor para as leis municipais, as quais não podem contrariar aquilo que estiver
previsto na lei federal.

No caso específico da pauta fiscal mínima, a cobrança costuma ser realizada no fim da
obra às construtoras, que são responsáveis por reter os valores de ISS.

Ocorre que a exigência de tais valores dificilmente reflete no efetivo valor dos serviços
incorridos em uma obra, que em geral é menor.

As causas são variáveis a questão é que os municípios ignoram isso, ignoram sobretudo
que cada obra é diferente de outra, enquanto umas possam empregar mais tecnologia,
outras podem ter mais mão-de-obra, por isso o tabelamento por metro quadrado é
questionável.

Como já mencionado anteriormente, as legislações municipais não podem extrapolar o
conteúdo da lei federal – a Lei Complementar nº 116, de 2003 – lei esta que estabelece
que a base de cálculo do imposto municipal é o efetivo preço do serviço.

Ao estabelecer uma pauta fiscal, os Municípios promovem uma indevida inovação na
base de cálculo do ISS, sem autorização legal.

Esta exigência viola também princípios básicos no direito tributário porque o
arbitramento só é permitido nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as
declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelos
construtoras.

Nas discussões judiciais que gravitam em torno do tema, as decisões têm sido favoráveis
às construtoras, porém, a regularidade documental é imprescindível para o êxito nas
demandas.

No Vale do Paraíba, nas cidades de São José dos Campos e Taubaté, a legislação relativa
ao pagamento do ISS contempla a pauta fiscal mínima, logo são munícipios nos quais a
Lei Complementar nº 116/2003, se encontra potencialmente violada.

Pela regra existente, aqueles que pagaram o ISS dentro da sistemática abordada neste
artigo, em tese, podem recuperar os valores relativos aos últimos 05 anos.