Direito à oposição de contribuições assistenciais e a jurisprudência
Com a reforma trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa, pois dependeria de prévia e expressa autorização dos empregados, empregadores e trabalhadores autônomos para que seu desconto fosse realizado. A Evolução da Facultatividade das Contribuições Sindicais Em 29/06/2018, o STF decidiu no julgamento da ADI nº 5794 pela constitucionalidade do dispositivo e, portanto, no […]
Planejamento Tributário para Condomínios Industriais
Tem crescido no Brasil a formação de condomínios industriais diante dos claros benefícios que este modelo de negócios traz para as empresas que deles fazem parte. É fato que ao compartilhar espaços e serviços com outras empresas no mesmo condomínio, estas podem reduzir custos operacionais, como despesas com segurança, manutenção, limpeza e infraestrutura. Além da […]
Dia Mundial contra a Cibercensura
No dia 12 de março comemora-se o Dia Mundial contra a Cibercensura. Fruto da iniciativa da ONG Reporters Without Borders, a data tem como objetivo conscientizar sobre a censura na internet e defender a liberdade de expressão online. A liberdade de expressão é um direito humano fundamental, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e […]
Ferramentas de Compliance como estratégia de redução de riscos legais no setor da Construção Civil
Inúmeros são os desafios jurídicos inerentes à atividade da construção civil, que, por suacomplexidade e grande abrangência, demanda uma abordagem cautelosa no que se refere à gestão e mitigação de riscos legais ao longo da execução de um projeto. Nesse cenário, a implementação de estratégias de compliance tem emergido como elemento eficaz no intuito de […]
Pauta Fiscal Mínima na Construção Civil
O setor de construção civil é negativamente impactado quando se vê obrigado apromover o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o valor fixo por metroquadrado, método também conhecido como pauta fiscal mínima. O ISS é um imposto municipal mas que contempla uma legislação federal, lei esta queserve de vetor para as leis municipais, as […]
É publicada a Política Nacional de Cibersegurança
Foi publicado, em 26 de dezembro de 2023, o Decreto 11.856/23 que instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). A PNCiber tem por finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no país e entre seus objetivos estão: (i) promover o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias nacionais destinadas […]
Novidades na alienação fiduciária trazidas pelo Marco Legal Das Garantias
A Lei 14.711/2023, denominada de Marco Legal das Garantias, sancionada em 30 de outubro de 2023, alterou, dentre outras normas, as regras da alienação fiduciária, dispostas na Lei nº 9.514/97 sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, possibilitando que um mesmo imóvel seja alienado fiduciariamente por mais de uma vez. Na alienação fiduciária, meio de garantia […]
Contratação de plano de saúde coletivo: o que os empresários devem saber
De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) existem doistipos de contratos de planos de saúde: o individual ou familiar que é contratadodiretamente pelo consumidor para si e seus familiares e o contrato coletivo. O contrato coletivo é aquele contratado por uma empresa, conselho, sindicatoou associação junto à operadora de planos de saúde […]
A Conciliação e a Mediação como Instrumento de Solução de Conflitos em casos de Insolvência
Segundo o Serasa Experian, em 2020 o Brasil já apresentava 6,2 milhões de empresas inadimplentes, situação que foi agravada pela crise sanitária gerada pela pandemia do covid-19. A maioria dessas empresas são consideradas insolventes, o que ocorre quando uma empresa não consegue pagar suas dívidas e busca proteção legal para reorganizar ou liquidar seus ativos […]
O que mudou com a nova Resolução do Conselho de Medicina?
O Conselho Federal de Medicina (CFM) tem respondido às demandas da comunidade médica por atualizações nas normas de publicidade e propaganda, em virtude do avanço tecnológico, especialmente nas mídias sociais, que tornou a resolução anterior obsoleta. Recentemente, o CFM publicou a Resolução Normativa 2.336/2023, com entrada em vigor marcada para 13 de setembro de 2023, […]