Já pensou em transformar seu negócio em uma franquia? Conheça os requisitos mínimos
A transformação de um negócio bem sucedido em franquias é uma ótima opção para quem deseja expandir e alcançar novos públicos. No Brasil, as franquias são regulamentadas pela Lei nº 13.966/19, conhecida como Lei de Franquia. Esta legislação define a franquia como um sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso […]
Os Cuidados Tributários nas Doações à população do Rio Grande do Sul
É inegável que tragédias como as recentes chuvas no Rio Grande do Sul elevam o senso cidadania em diferentes regiões e nos tornam mais fraternos e humanos para com aqueles que passam pelas privações advindas destas catástrofes. Esse senso de pertencimento e solidariedade, normalmente, é manifestado por ações voluntárias de pessoas abnegadas e também mediante […]
Atualizações sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família
A proteção do domicílio é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico, sendo o bem de família uma importante garantia nesse contexto. A impenhorabilidade do bem de família é um instituto legal que visa resguardar o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. Regulamentação e Objetivos O bem de família, regulamentado pela Lei […]
A Apropriação de Créditos de PIS e COFINS para Empresas com Misto de Serviços e Comércio
Uma nova oportunidade tributária surge para empresas que se apropriam de créditos de PIS e da COFINS nas suas atividades. Esta apropriação deve considerar que determinados custos suportados são considerados essenciais e relevantes para o negócio. Análise de Caso: Consulta à Receita Federal Em um caso específico envolvendo supermercado foi formulada uma consulta para a […]
ESG na Construção Civil no Brasil: Legislação e Desafios para a Implementação
A incorporação dos princípios de ESG (ambientais, sociais e de governança) na construção civil no Brasil transcende a esfera meramente ética, tornando-se uma necessidade legal. A legislação ambiental estabelece diretrizes claras para a mitigação dos impactos ambientais, sendo a Lei nº 6.938/1981 um marco ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente. Adicionalmente, a Lei […]
Tendências Globais e Desafios Regulatórios da Inteligência Artificial
No dia 13 de março de 2024, foi aprovado no Parlamento Europeu, o Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act), que traz diretrizes sobre o desenvolvimento do uso de sistemas de IA. A regulamentação da IA europeia classifica as práticas de IA em aceitáveis e inaceitáveis, com base em seu potencial de risco. Algumas práticas inaceitáveis […]
Empresas que incentivam a saúde mental e bem estar dos colaboradores ganharão Certificado garantido por Lei
Na última semana, entrou em vigor a Lei nº. 14.831/2024, que institui o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental” concedido pelo Governo Federal às empresas que atendam aos critérios de promoção da saúde mental e bem-estar de seus trabalhadores. Para obtê-lo, as empresas interessadas devem implementar ações e políticas de promoção da saúde mental, incluindo […]
A Responsabilidade da Construtora em Caso de Inadequações nas Dimensões das Vagas de Garagem
A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1869868 – SP) serve como um lembrete importante para as construtoras sobre a necessidade de garantir a qualidade e conformidade dos empreendimentos entregues. O caso envolveu um condomínio que ingressou com ação judicial contra uma construtora, pleiteando indenização devido a inadequações […]
Lei 14.825/24: Proteção Jurídica e Segurança nas Transações Imobiliárias
Foi sancionada pelo Presidente em 20/03/24 a Lei 14.825/24 que alterou em parte o art. 54 da Lei 13.097/2015. O objetivo do dispositivo é proteger as transações imobiliárias feitas por terceiros que não têm conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação, como um bloqueio de bens proveniente de hipoteca judiciária ou ação […]
Direito à oposição de contribuições assistenciais e a jurisprudência
Com a reforma trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa, pois dependeria de prévia e expressa autorização dos empregados, empregadores e trabalhadores autônomos para que seu desconto fosse realizado. A Evolução da Facultatividade das Contribuições Sindicais Em 29/06/2018, o STF decidiu no julgamento da ADI nº 5794 pela constitucionalidade do dispositivo e, portanto, no […]
