A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1869868 – SP) serve como um lembrete importante para as construtoras sobre a necessidade de garantir a qualidade e conformidade dos empreendimentos entregues.
O caso envolveu um condomínio que ingressou com ação judicial contra uma construtora, pleiteando indenização devido a inadequações nas dimensões das vagas de garagem e nas áreas de circulação entre elas.
A construtora foi condenada a pagar quase R$1 milhão como forma de reparação pelos danos causados devido à desvalorização de suas unidades imobiliárias. A condenação se deu pelas inadequações em relação ao memorial de incorporação do edifício, constatadas pelo menor número de unidades entregues, das dimensões das vagas de garagem e das áreas de circulação entre elas.
Em primeiro grau, o juízo entendeu que as vagas de garagem foram entregues em quantidade inferior, localizadas de forma indevida e sem as dimensões mínimas necessárias, e condenou a construtora ao pagamento de R$115,5 mil.
No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o recurso do condomínio, decidiu afastar a tolerância de 5% sobre a diferença na metragem das vagas de garagem, o que elevou a indenização para R$965,8 mil.
A construtora recorreu ao STJ, argumentando que tal decisão violava o artigo 500, parágrafo 1º, do Código Civil, que estipula os direitos do comprador em caso de divergência nas dimensões do imóvel.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, rejeitou o argumento da construtora, afirmando que admitir a tolerância de 5% sobre a diferença de tamanho das vagas de garagem seria dar proteção injustificada ao descumprimento da obrigação e desprestigiar o princípio da boa-fé contratual. Ele ressaltou que é inadequado presumir que uma referência contratual sobre as dimensões das vagas de garagem seja meramente enunciativa.
Para o relator, a presunção de enunciado meramente indicativo só é cabível quando a diferença entre o pactuado e o efetivamente entregue, não ultrapassa um vigésimo da área total enunciada. No caso em questão, a indenização deve corresponder à integralidade da diferença, evitando assim o enriquecimento sem causa da construtora. Essa decisão do STJ reforça a importância do cumprimento rigoroso pelas construtoras com as especificações e promessas feitas nos contratos de compra e venda de imóveis.
Assegurar a qualidade e conformidade dos empreendimentos é crucial para evitar prejuízos aos consumidores e garantir a segurança jurídica nas transações comerciais do setor da construção civil.
