ESG na Construção Civil no Brasil: Legislação e Desafios para a Implementação
A incorporação dos princípios de ESG (ambientais, sociais e de governança) na construção civil no Brasil transcende a esfera meramente ética, tornando-se uma necessidade legal. A legislação ambiental estabelece diretrizes claras para a mitigação dos impactos ambientais, sendo a Lei nº 6.938/1981 um marco ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente. Adicionalmente, a Lei […]
Tendências Globais e Desafios Regulatórios da Inteligência Artificial
No dia 13 de março de 2024, foi aprovado no Parlamento Europeu, o Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act), que traz diretrizes sobre o desenvolvimento do uso de sistemas de IA. A regulamentação da IA europeia classifica as práticas de IA em aceitáveis e inaceitáveis, com base em seu potencial de risco. Algumas práticas inaceitáveis […]
Empresas que incentivam a saúde mental e bem estar dos colaboradores ganharão Certificado garantido por Lei
Na última semana, entrou em vigor a Lei nº. 14.831/2024, que institui o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental” concedido pelo Governo Federal às empresas que atendam aos critérios de promoção da saúde mental e bem-estar de seus trabalhadores. Para obtê-lo, as empresas interessadas devem implementar ações e políticas de promoção da saúde mental, incluindo […]
A Responsabilidade da Construtora em Caso de Inadequações nas Dimensões das Vagas de Garagem
A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1869868 – SP) serve como um lembrete importante para as construtoras sobre a necessidade de garantir a qualidade e conformidade dos empreendimentos entregues. O caso envolveu um condomínio que ingressou com ação judicial contra uma construtora, pleiteando indenização devido a inadequações […]
Lei 14.825/24: Proteção Jurídica e Segurança nas Transações Imobiliárias
Foi sancionada pelo Presidente em 20/03/24 a Lei 14.825/24 que alterou em parte o art. 54 da Lei 13.097/2015. O objetivo do dispositivo é proteger as transações imobiliárias feitas por terceiros que não têm conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação, como um bloqueio de bens proveniente de hipoteca judiciária ou ação […]
Direito à oposição de contribuições assistenciais e a jurisprudência
Com a reforma trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa, pois dependeria de prévia e expressa autorização dos empregados, empregadores e trabalhadores autônomos para que seu desconto fosse realizado. A Evolução da Facultatividade das Contribuições Sindicais Em 29/06/2018, o STF decidiu no julgamento da ADI nº 5794 pela constitucionalidade do dispositivo e, portanto, no […]
Planejamento Tributário para Condomínios Industriais
Tem crescido no Brasil a formação de condomínios industriais diante dos claros benefícios que este modelo de negócios traz para as empresas que deles fazem parte. É fato que ao compartilhar espaços e serviços com outras empresas no mesmo condomínio, estas podem reduzir custos operacionais, como despesas com segurança, manutenção, limpeza e infraestrutura. Além da […]
Dia Mundial contra a Cibercensura
No dia 12 de março comemora-se o Dia Mundial contra a Cibercensura. Fruto da iniciativa da ONG Reporters Without Borders, a data tem como objetivo conscientizar sobre a censura na internet e defender a liberdade de expressão online. A liberdade de expressão é um direito humano fundamental, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e […]
Ferramentas de Compliance como estratégia de redução de riscos legais no setor da Construção Civil
Inúmeros são os desafios jurídicos inerentes à atividade da construção civil, que, por suacomplexidade e grande abrangência, demanda uma abordagem cautelosa no que se refere à gestão e mitigação de riscos legais ao longo da execução de um projeto. Nesse cenário, a implementação de estratégias de compliance tem emergido como elemento eficaz no intuito de […]
Pauta Fiscal Mínima na Construção Civil
O setor de construção civil é negativamente impactado quando se vê obrigado apromover o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o valor fixo por metroquadrado, método também conhecido como pauta fiscal mínima. O ISS é um imposto municipal mas que contempla uma legislação federal, lei esta queserve de vetor para as leis municipais, as […]
