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Alves Oliveira Advocacia > Sem categoria

Reflexos do Compliance Trabalhista no Home Office

Segundo o estudo “Tendências de Marketing e Tecnologia 2020”1, o Home Office vem apresentando um crescimento em volta de 30% no Brasil, e tem se revelado como uma tendência que se consolidará após a pandemia do coronavírus em milhares de organizações. O autor da pesquisa, André Miceli, coordenador do MBA em Marketing e Inteligência de Negócios Digitais da Fundação Getúlio Vargas, aconselha que gestores revisem os processos internos de suas áreas e comecem a testar esse novo sistema de trabalho associado ao uso de recursos tecnológicos eficazes. De fato, em meio à pandemia, a maioria dos empresários utilizou o Home Office como alternativa importante de resistência à crise. Essa...

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CREMESP PUBLICA NOVA RESOLUÇÃO PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADAS ENTRE FAMILIARES E PACIENTES SEDADOS, EM COMA E INTUBADOS HOSPITALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) publicou em 05 de maio de 2021 a Resolução nº 347, que visa orientar os médicos do Estado de São Paulo sobre o uso ético das videochamadas, permitindo a interação entre pacientes e seus familiares em situações que impossibilitam o contato pessoal entre eles em hospital – como as surgidas em razão da pandemia. Em síntese, o Cremesp destaca a importância a e necessidade do uso da tecnologia durante a pandemia da COVID-19. Todavia, o principal intuito da Resolução nº 347 é atrelar a “visita por videochamada” ao respeito à privacidade do paciente...

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Justiça de São Paulo poderá bloquear conta do devedor por 30 dias sucessivos

Em dezembro de 2019, foi implantado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud em substituição ao BacenJud.   Este sistema interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.   O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud. O Sisbajud já conta com a ampliação...

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Implicações jurídicas sobre as NFTs e o mercado de criptoarte

Atualmente estamos acompanhando o desenvolvimento do mercado de criptoarte, que já movimentou mais de 493 milhões de dólares desde 2018 e teve sua obra mais valiosa adquirida por 69 milhões de dólares. Criptoarte representa uma produção artística colecionável registrada através de blockchain. Para entender como funciona, pense em uma imagem disponível na internet. Ela seria facilmente copiada e, portanto, não teria grande valor, correto? Porém, ao registrar uma obra digital em blockchain, atribui-se a ela um identificador único, de modo que torna-se possível diferenciar a obra original de suas cópias, agregando-lhe valor. Trata-se dos Non Fungible Tokens (NFTs), isto é, um token...

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INFORMATIVO URGENTE: COVID-19 E DOENÇA OCUPACIONAL

Prezados clientes,   Diante de notícias sobre decisões judiciais que vêm reconhecendo a covid-19 como doença ocupacional,  entendemos de suma importância trazer informações orientadoras e sugestões de providências práticas, a fim de eliminação de riscos.   Atualmente, temos o seguinte o cenário em termos de normas e jurisprudências:   Norma/Jurisprudência  O que prevê?  Está vigente? Artigo 29 MP 927/2020.  Exclusão da COVID-19 como doença  ocupacional, exceto com a comprovação do  nexo causal.  Não vigente. Portaria 2.309/2020 do  Ministério da Saúde.  Inclusão da COVID-19 como doença  relacionada ao trabalho.  Não vigente. Decisão do STF.  Reconhecimento da possibilidade da COVID-19  ser considerada doença ocupacional.  Vigente. Decisões em primeira instância na Justiça do  Trabalho.  Reconhecimento da COVID-19 como doença  ocupacional, especialmente quando...

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Homologação de acordo extrajudicial entre empregado e empregador.

Uma das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista foi a criação do procedimento de jurisdição voluntária  para homologação de acordo extrajudicial entre empregado e empregador, por meio do qual é possível  transacionar direitos eventualmente não quitados e/ou controvertidos durante a prestação dos serviços, incluindo as verbas rescisórias.   Os artigos 855-B ao 855-E da CLT estabelecem as regras específicas para validade do procedimento, a  exemplo:   1) Empregado e empregador devem estar representados por advogados individuais;  2) O acordo deve abordar concessões recíprocas e não reduzir direitos de indisponibilidade absoluta  como é o caso do salário mínimo e da anotação da CTPS;   3) Havendo parcelamento das...

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ESCASSEZ DE RECURSOS NA PANDEMIA DA COVID-19 – CRITÉRIOS DE PRIORIDADES PARA ADMISSÃO DE PACIENTES NA UTI

Na atual pandemia da COVID-19 um dos maiores problemas debatidos na saúde é a escassez de recursos humanos e materiais para o combate ao coronavírus em hospitais. Em diversos lugares houve a falta de medicamentos, respiradores e leitos na UTI (Unidade de Terapia Intensiva). Afinal, havendo escassez de vagas na UTI, quais são os critérios de prioridades na admissão do paciente? De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº. 2156 de 2016, os critérios clínicos são definidos em cinco prioridades: Prioridade 1: Pacientes que necessitam de intervenções de suporte à vida, com alta probabilidade de recuperação e sem nenhuma limitação de suporte terapêutico. Prioridade 2: Pacientes que...

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A ALTERAÇÃO DA LEI 11.101/2005 TROUXE SEGURANÇA JURÍDICA PARA COMPRA DE ATIVOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A lei que trata da recuperação de empresas e falências sofreu recente alteração, trazendo para dentro da legislação pontos já firmados por nossos tribunais a respeito da recuperação de empresas.   Em 24 de dezembro de 2020 o Presidente da República sancionou a Lei n. 14.112, que alterou a Lei n. 11.101/2005, com 14 vetos. Ao final de março de 2021, o Congresso Nacional derrubou 12 desses 14 vetos, retomando o texto originalmente aprovado pelos legisladores.   Um dos pontos importantes que foi fixado na legislação pelo Congresso Nacional versa sobre a responsabilidade do adquirente na compra de bens da empresa em recuperação judicial.   A...

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Aumento de limite do PIX equivalente ao TED e cartão de débito

Aumento de limite do PIX equivalente ao TED e cartão de débito

O PIX já está inserido no cotidiano dos consumidores bancários desde novembro de 2020.   Ocorre que o PIX veio para promover uma experiência rápida e eficaz à população consumidora bancária incluindo transferências monetárias eletrônicas disponíveis a qualquer tempo. Todavia, é importante o consumidor bancário ficar atento ao limite de transferência dentro do sistema individualizado PIX. Isto porquê o Banco Central, por meio da Instrução Normativa BCB nº 71, instituiu que os usuários do PIX, a partir de março de 2021, podem transferir valores mais altos, porque os limites do PIX aumentaram e, agora, são iguais aos existentes para transações via TED ou,...

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Impactos do julgamento do STF sobre o direito ao esquecimento

Na última quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o caso Aída Curi (RE 1.010.606) e fixou a muito esperada tese de repercussão geral sobre direito ao esquecimento. Cabe, no entanto, avaliar as implicações desta decisão e identificar os limites de sua aplicação. A tese fixada apresenta a seguinte redação: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais”. Importante destacar que, apesar da...

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