Recém-aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Código de Defesa do Empreendedor-CDE cria normas para a proteção da atividade econômica e para a atuação do Estado como ente regulador. 
De autoria dos deputados Ricardo Mellão (Partido Novo) e Sérgio Victor (Partido Novo), oProjeto de Lei 838/21tem como objetivo estabelecer instrumentos de proteção aos empreendedores, incentivar o empreendedorismo e auxiliar na desburocratização da atividade empresarial.
Segundo o texto da Lei, será considerado empreendedor toda pessoa, natural ou jurídica, que exerça atividade lícita de incremento econômico, gerando emprego e renda. A nova legislação trouxe como foco o dever do Estado de facilitar a abertura, o desenvolvimento e a extinção de empresas, disponibilizando informações de forma mais clara e objetiva aos cidadãos.
O primeiro ponto de atenção do CDE é o fim da exigência de liberação formal para o início das atividades empresariais, assim o cidadão que quiser empreender em atividades classificadas pelo Estado como de baixo risco, não necessitará mais de autorização prévia, apenas dos cadastros necessários para controle fiscal, como o CNPJ, por exemplo.
Para os empreendimentos classificados como de alto risco, o Código prevê a necessidade de estipulação de prazo máximo para a análise dos documentos quando apresentados em sua totalidade no momento do protocolo.
Outra inovação trazida pelo dispositivo é a necessidade de criação e desenvolvimento, pelo Poder Público, de plataforma digital que possibilite a obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas.
Não menos importante, o CDE trouxe a possibilidade de substituição de documentos que anteriormente teriam que ficar expostos na empresa, como alvarás de funcionamento, por QR Codes que conterão todas as informações necessárias em caso de fiscalização e para ciência do cliente.
Concluindo, como a grande maioria das inovações legais, o Código de Defesa do Empreendedor, ainda sofrerá diversas alterações com o passar dos meses e anos, a fim de se adequar a realidade e as inovações do empreendedorismo no Brasil, mas visa trazer meios de facilitar a atividade empreendedora em solo paulista. 


Gabriela Periles – Advogada Associada