O que é o projeto de lei que garante a igualdade salarial entre mulheres e homens?
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 04 de maio de 2023 o Projeto de Lei nº 1.085/2023 que cria medidas para tentar garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, não podendo haver distinção de sexo, raça, etnia, origem ou idade. O projeto seguirá para análise do Senado.
O que mudará nas empresas para garantia da igualdade salarial?
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecendo que a igualdade salarial é obrigatória e deverá ser garantida por meio de mecanismos de transparência salarial e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, pelo aumento da fiscalização e pela aplicação de multa.
Pelo projeto, as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial, sob pena de multa administrativa de até 3% da folha salarial, limitado a 100 salários mínimos.
A mudança feita pela proposta prevê a não aplicação dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários.
Quais as consequências para as empresas que não garantirem a igualdade salarial entre mulheres e homens?
As empresas terão que pagar ao empregado discriminado uma multa que corresponderá a dez vezes o salário do funcionário melhor remunerado para aquela atividade. Ficou definido também que, em caso de reincidência, o valor pago ao trabalhador lesado será o dobro do que seria aplicado em um episódio inédito de discriminação. A nova punição também pode ser aplicada em casos de discriminação salarial por etnia, nacionalidade ou idade.
Vale ressaltar que, mesmo com o pagamento da multa a empresa não ficará isenta de uma futura ação de indenização por danos morais.
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