O mercado de planos de saúde para animais de estimação no Brasil tem crescido de maneira exponencial, acompanhando o aumento do número de lares que possuem pets como parte da família. Muitos casais, atualmente, optam por não ter filhos e dedicam-se exclusivamente aos seus pets, tratando-os como integrantes efetivos do núcleo familiar. Esse comportamento reflete na busca crescente por atendimento médico veterinário de qualidade, impulsionando a demanda por planos de saúde voltados para animais.

Ademais, é relevante destacar que os cuidados com animais domésticos idosos podem gerar custos elevados. Sem o suporte de um plano de saúde, esses gastos tornam-se extensos, dificultando que muitas famílias consigam prover os cuidados necessários a seus pets. Este contexto ressalta a importância dos planos de saúde voltados para animais domésticos para garantir tanto o bem-estar dos animais quanto o equilíbrio financeiro das famílias envolvidas.

Apesar dessa expansão no mercado, não existe, até o momento, uma regulamentação específica para esse tipo de serviço, deixando consumidores e prestadores de serviço desamparados e dependentes apenas de contratos particulares e da legislação geral de consumo.

Atualmente, os planos de saúde pet são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante direitos como informação clara, publicidade não enganosa e proteção contra cláusulas abusivas. No entanto, não há normas específicas que estabeleçam padrões para a oferta desses planos ou para a fiscalização de sua operação. Essa lacuna regulatória diferencia os planos de saúde para animais daqueles destinados a humanos, que são amplamente regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) regula a prática da medicina veterinária no país, estabelecendo normas técnicas e éticas para o exercício da profissão. No entanto, sua atuação se limita à fiscalização da qualidade dos serviços veterinários, sem incluir a regulação direta dos planos de saúde.

Desta forma, os planos de saúde para animais são, geralmente, contratos de prestação de serviços que incluem coberturas como consultas veterinárias; exames laboratoriais e de imagem; vacinações; procedimentos de castração e atendimento emergencial.

Esses planos podem ser customizados de acordo com o perfil do animal e as necessidades do tutor, mas também podem apresentar cláusulas restritivas ou limitações de uso, como carências ou exclusões de determinadas doenças.

A falta de regulamentação específica traz desafios importantes tais como a falta de definições claras sobre as coberturas mínimas obrigatórias, valores de franquias ou limites de uso, transparência, e a judicialização, uma vez que a ausência de uma legislação específica pode levar à judicialização de disputas, com interpretações variadas por parte do judiciário.

Alguns projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional para regulamentar os planos de saúde pet. Essas propostas buscam estabelecer normas específicas para os serviços, incluindo a definição de coberturas obrigatórias, critérios de fiscalização e regras para a transparência contratual.

A regulamentação poderia trazer maior segurança tanto para os consumidores quanto para as empresas, além de fomentar a profissionalização do setor.

Embora os planos de saúde para animais de estimação representem uma alternativa interessante para a proteção da saúde dos pets, a ausência de uma regulamentação específica deixa consumidores vulneráveis a práticas abusivas. A criação de normas claras e padronizadas é de suma importância para garantir a qualidade e a transparência dos serviços, promovendo um mercado mais justo e seguro.

Até que uma regulamentação específica seja estabelecida, é imprescindível que os consumidores analisem cuidadosamente os contratos e priorizem empresas com boa reputação no mercado. Da mesma forma, é fundamental que o setor continue dialogando com o poder público para a construção de um arcabouço normativo que beneficie todos os envolvidos.

Sócia Gestora


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