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Contencioso Administrativo

A atividade empresária ou da própria vida social envolve riscos e, muitas vezes, podem resultar em autuações e intervenções por parte de órgãos públicos. Por tal motivo, atuamos em pedidos, defesas e recursos administrativos perante a União Federal, Estados e Municípios, bem como demais órgãos da Administração Pública (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), agências reguladoras e entidades de proteção ao consumidor (como PROCON e DECON).

 

Além disso, a Alves Oliveira defende os direitos de seus clientes junto aos Processos Administrativos Disciplinares – PAD, destinados a apurar responsabilidade de servidores públicos no exercício de suas atribuições, aplicação de penalidades e infrações funcionais.

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