É publicada a Política Nacional de Cibersegurança
Foi publicado, em 26 de dezembro de 2023, o Decreto 11.856/23 que instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). A PNCiber tem por finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no país e entre seus objetivos estão: (i) promover o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias nacionais destinadas […]
Novidades na alienação fiduciária trazidas pelo Marco Legal Das Garantias
A Lei 14.711/2023, denominada de Marco Legal das Garantias, sancionada em 30 de outubro de 2023, alterou, dentre outras normas, as regras da alienação fiduciária, dispostas na Lei nº 9.514/97 sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, possibilitando que um mesmo imóvel seja alienado fiduciariamente por mais de uma vez. Na alienação fiduciária, meio de garantia […]
Contratação de plano de saúde coletivo: o que os empresários devem saber
De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) existem doistipos de contratos de planos de saúde: o individual ou familiar que é contratadodiretamente pelo consumidor para si e seus familiares e o contrato coletivo. O contrato coletivo é aquele contratado por uma empresa, conselho, sindicatoou associação junto à operadora de planos de saúde […]
A Conciliação e a Mediação como Instrumento de Solução de Conflitos em casos de Insolvência
Segundo o Serasa Experian, em 2020 o Brasil já apresentava 6,2 milhões de empresas inadimplentes, situação que foi agravada pela crise sanitária gerada pela pandemia do covid-19. A maioria dessas empresas são consideradas insolventes, o que ocorre quando uma empresa não consegue pagar suas dívidas e busca proteção legal para reorganizar ou liquidar seus ativos […]
O que mudou com a nova Resolução do Conselho de Medicina?
O Conselho Federal de Medicina (CFM) tem respondido às demandas da comunidade médica por atualizações nas normas de publicidade e propaganda, em virtude do avanço tecnológico, especialmente nas mídias sociais, que tornou a resolução anterior obsoleta. Recentemente, o CFM publicou a Resolução Normativa 2.336/2023, com entrada em vigor marcada para 13 de setembro de 2023, […]
ANPD é condenada por vazamento de dados
Além da própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a União Federal, Caixa Econômica Federal e o Dataprev foram condenados em Ação Civil Pública promovida pela Associação SIGILO. A Ação Civil Pública foi ajuizada em razão de um vazamento de dados pessoais que teria ocorrido em outubro de 2022, impactando mais de 4 milhões […]
A VOLTA DO IMPOSTO SINDICAL?
Agora em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá terminado o julgamento sobre avalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato poracordo ou convenção coletiva de trabalho, sobre o qual já se "formou maioria" (isto é, dos11 ministros pelo menos 06 já estão com a mesma opinião sobre o tema) entendendo pelavalidade […]
Reforma Tributária e o Futuro do Regime de Incorporações Imobiliárias: Análise e Impactos
No último dia 07 de julho, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, também conhecida como a Reforma Tributária, que atualmente se encontra em análise pelo Senado Federal. Mas qual será o impacto que esta mudança trará na vida das pessoas ou na rotina das empresas? Para […]
Teve sua viagem cancelada? Será que a empresa agiu corretamente? E o consumidor, pode ficar desamparado?
Na última sexta-feira, dia 18/08/2023, foi divulgado um comunicado da empresa 123 Milhas, em que esta anuncia a suspensão da linha PROMO e o cancelamento das passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023. Em seu comunicado, a empresa ainda informou que irá devolver em vouchers os valores pagos pelos consumidores. Ao divulgar […]
Você sabe qual a importância de ter uma assessoria jurídica em seu condomínio?
Um departamento jurídico desempenha um papel fundamental para uma boa gestãocondominial. Ter um jurídico especializado nessa área é de extrema importância para garantir ocumprimento da legislação e para lidar com os desafios legais que podem surgir em umcondomínio. A assessoria jurídica auxilia na interpretação e aplicação da legislação condominial vigente,fornecendo orientação sobre questões legais relacionadas […]
