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Blog Alves Oliveira

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FAZENDA NACIONAL DISPONIBILIZA NOVAS FORMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS

Foi publicado na última quarta-feira (25/08), o EDITAL nº 03/2021 da PGFN, onde tornam públicas as propostas de adesão à transação na dívida ativa do FGTS. A transação é uma forma de parcelamento dos débitos junto ao Fundo, independente da fase de cobrança em que o débito esteja atualmente, cuja finalidade principal é regularizar a situação de inadimplência dos empregadores perante a PGFN e a CEF. O prazo para solicitar o parcelamento iniciou-se no dia 25/08 com previsão de encerramento até o dia 30 de novembro de 2021. Poderão aderir ao parcelamento os empregadores que possuem dívida ativa de FGTS de valor consolidado...

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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS APRESENTA MINUTA SOBRE APLICAÇÃO DA LGPD PARA AGENTES DE PEQUENO PORTE

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu para consulta pública uma minuta de regulamentação sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos.   Portanto, teriam obrigações mais flexíveis as seguintes entidades:   Microempresas (receita bruta de até R$ 360.000,00); Empresas de pequeno porte (receita bruta entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00); MEI devidamente registrado; Startups (definidas pelos critérios do Marco Legal das Startups); e Pessoas jurídicas sem fins lucrativos;   Porém, essas entidades não poderão valer-se das regras flexibilizadas, caso realizem tratamento que envolva:   dados sensíveis ou de grupos vulneráveis (incluindo crianças...

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LGPD E A CONSTRUÇÃO CIVIL

Uma das primeiras decisões judiciais a aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados ocorreu com uma empresa do ramo de construção civil, no final de setembro de 2020. No caso concreto, que envolvia a aquisição de um imóvel em Moema, São Paulo, a construtora compartilhou dados do cliente para que seus parceiros comerciais oferecessem produtos e serviços. O cliente relatou que, no mesmo ano que adquiriu o imóvel, foi contatado por outras empresas, como instituições financeiras, consórcios, escritórios de arquitetura e de construção e fornecimento de mobiliário planejado, sem que houvesse qualquer autorização neste sentido. A juíza da 13ª Vara Cível do...

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Lei 14.181/21 – Lei prevê renegociação de dívidas a consumidores superendividados

Foi sancionada e já entrou em vigor a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O novo texto torna direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento do superendividamento, preservado o mínimo existencial. Assim, os contratos de empréstimos devem ser mais transparentes e acessíveis. Nesse sentido, a Lei torna nula as cláusulas contratuais de produtos ou serviços que limitem o acesso ao Poder Judiciário ou que impeçam o restabelecimento integral dos...

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Ampliando o acesso à Justiça por meio da Advocacia Pro Bono

Apesar de ser um preceito fundamental garantido na nossa Constituição de 1988, o acesso à justiça ainda é precário para a população no Brasil e demonstra o tamanho da nossa desigualdade social, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. E, entre os motivos para essa realidade, o alto custo que um processo pode demandar é o principal deles. Afinal, embora todos tenham problemas, nem todos têm recursos suficientes para ajuizar uma reclamação no Judiciário. Diante desse contexto nasce a ideia de advocacia pro bono.   Ela é uma ferramenta fundamental para ampliar o acesso à Justiça no país a partir de um...

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LGPD NO JUDICIÁRIO

Nas últimas semanas acompanhamos algumas decisões judiciais em processos que envolviam discussões sobre o uso e a proteção de dados pessoais, direcionando os holofotes para a aplicação da matéria no Judiciário. No 4º Juizado Especial Cível de Brasília, um hospital foi condenado ao pagamento de danos morais após o filho de uma paciente internada ter recebido uma suposta ligação do hospital informando que sua mãe teria que passar por um exame adicional, gerando um custo, que ele deveria pagar. Após realizar o pagamento, verificou-se tratar-se de uma fraude.  O autor do processo afirmou ter havido falha de sigilo do hospital, pois na...

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Reflexos do Compliance Trabalhista no Home Office

Segundo o estudo “Tendências de Marketing e Tecnologia 2020”1, o Home Office vem apresentando um crescimento em volta de 30% no Brasil, e tem se revelado como uma tendência que se consolidará após a pandemia do coronavírus em milhares de organizações. O autor da pesquisa, André Miceli, coordenador do MBA em Marketing e Inteligência de Negócios Digitais da Fundação Getúlio Vargas, aconselha que gestores revisem os processos internos de suas áreas e comecem a testar esse novo sistema de trabalho associado ao uso de recursos tecnológicos eficazes. De fato, em meio à pandemia, a maioria dos empresários utilizou o Home Office como alternativa importante de resistência à crise. Essa...

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CREMESP PUBLICA NOVA RESOLUÇÃO PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADAS ENTRE FAMILIARES E PACIENTES SEDADOS, EM COMA E INTUBADOS HOSPITALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) publicou em 05 de maio de 2021 a Resolução nº 347, que visa orientar os médicos do Estado de São Paulo sobre o uso ético das videochamadas, permitindo a interação entre pacientes e seus familiares em situações que impossibilitam o contato pessoal entre eles em hospital – como as surgidas em razão da pandemia. Em síntese, o Cremesp destaca a importância a e necessidade do uso da tecnologia durante a pandemia da COVID-19. Todavia, o principal intuito da Resolução nº 347 é atrelar a “visita por videochamada” ao respeito à privacidade do paciente...

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Justiça de São Paulo poderá bloquear conta do devedor por 30 dias sucessivos

Em dezembro de 2019, foi implantado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud em substituição ao BacenJud.   Este sistema interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.   O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud. O Sisbajud já conta com a ampliação...

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Implicações jurídicas sobre as NFTs e o mercado de criptoarte

Atualmente estamos acompanhando o desenvolvimento do mercado de criptoarte, que já movimentou mais de 493 milhões de dólares desde 2018 e teve sua obra mais valiosa adquirida por 69 milhões de dólares. Criptoarte representa uma produção artística colecionável registrada através de blockchain. Para entender como funciona, pense em uma imagem disponível na internet. Ela seria facilmente copiada e, portanto, não teria grande valor, correto? Porém, ao registrar uma obra digital em blockchain, atribui-se a ela um identificador único, de modo que torna-se possível diferenciar a obra original de suas cópias, agregando-lhe valor. Trata-se dos Non Fungible Tokens (NFTs), isto é, um token...

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